Nota sobre Contribuição Sindical dos Cirurgiões-Dentistas

Em face aos inúmeros questionamentos que o Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CROGO) vem recebendo sobre o envio de boletos realizado pelo Sindicato dos Odontologistas no Estado de Goiás (SOEGO), cobrando a Contribuição Sindical de 2018, esclarecemos que:

 01 – Enquanto ao CROGO compete a fiscalização do exercício profissional e zelo pelo prestígio e bom conceito da profissão, ao SOEGO cabe a defesa profissional na relação de trabalho. Sendo assim, uma entidade não pode interferir no funcionamento da outra instituição, pois possuem competências distintas no âmbito da Odontologia.

 02 – Por outro lado, em razão da edição da Lei nº 13.647 (Lei da Reforma Trabalhista), de 13/07/2017, que alterou o art. 579 e diversos outros da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o recolhimento da Contribuição Sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos profissionais liberais, podendo ser exigido extrajudicial ou judicialmente daqueles profissionais que tenham expressamente autorizado o recolhimento.

 03 – Assim, diante da facultatividade do pagamento trazido pela Lei nº 13.647/2017, o Conselho Regional de Odontologia de Goiás entende que cabe ao cirurgião-dentista decidir individualmente se tem interesse em efetuar o recolhimento da Contribuição Sindical.

 

Goiânia, 28 de fevereiro de 2018.

 Renerson Gomes dos Santos

Presidente do CROGO.