JUSTIÇA SUSPENDE A RESOLUÇÃO CFO-176/2016: ESTÁ VEDADA A UTILIZAÇÃO DA TOXINA BOTULÍNICA E DOS PREENCHEDORES FACIAIS POR CIRURGIÕES-DENTISTAS, PARA FINS EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICOS

O Setor de Fiscalização do CROGO informa que, na data de 15/12/2017, na 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, nos autos do Processo 0809799-82.2017.4.05.8400, a Juíza Moniky Mayara Costa Fonseca deferiu o pedido de tutela antecipada, realizado pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBPC) contra o Conselho Federal de Odontologia (CFO), para suspender os efeitos da RESOLUÇÃO CFO-176/2016.

Portanto, até decisão final da Justiça, está VEDADA A UTILIZAÇÃO DA TOXINA BOTULÍNICA E DOS PREENCHEDORES FACIAIS POR CIRURGIÕES-DENTISTAS, PARA FINS EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICOS.

Esclarece a Juíza: “Por outro turno, considerando a suspensão dos termos da Resolução nº 176/2016, concedo eficácia repristinatória às Resoluções CFO-112/2011, CFO-145 e 146/2014, que aparentemente regulamentavam a questão dentro dos limites legais, prevendo a aplicação do uso do ácido hialurônico em procedimentos odontológicos, com reconhecida comprovação científica, bem como o uso da toxina botulínica para uso terapêutico em procedimentos odontológicos, sendo vedados para usos exclusivos estéticos.”

DESTA DECISÃO CABE RECURSO POR PARTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (CFO).

 

DECISÃO ANTERIOR DA JUSTIÇA

Em 05/10/2017, o Juiz Federal Francisco Alexandre Ribeiro, nos autos do Processo nº 12537-52.2017.4.01.3400, expediu a sentença da Ação Civil Pública, movida pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Plástica (SBCP) e pela Associação Médica Brasileira (AMB) em desfavor do Conselho Federal de Odontologia (CFO), que pretendia a suspensão da Resolução CFO-176/2016.

A sentença do Juiz extinguiu o feito, sem julgar o mérito, pois, de acordo com o entendimento do Magistrado, a SBCP e a AMB não possuem legitimidade para configurarem como autoras desta Ação Civil Pública.

 

Esta decisão, do dia 05/10/2017, em nada alterou a situação até então presente: A Resolução CFO-176/2016 continuava em vigor. A extinção do processo se deu sem a resolução do mérito, ou seja, o Juiz não afirmou que a Resolução CFO-176/2016 deveria ser mantida ou suspensa. O magistrado apenas decidiu que a SBCP e a AMB não apresentavam legitimidade para questionar a Resolução CFO-176/2016 através de uma Ação Civil Pública.