Leis e Decretos
- LEI 4.324 DE 14/04/1964 - Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.
- DECRETO 68.704 DE 03/06/1971 - Regulamenta a Lei n.º 4.324, de 14 de abril de 1964.
- LEI 5.081 DE 24/08/1966 - Regula o Exercício da Odontologia.
